O melhor lado da Hamilton Dias de Souza



Logo, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes qual o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias de receita. Isento isso nãeste possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema do partilha da competência em matéria de tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, utilizando a criaçãeste DE contribuições. Contribuição é um tributo que só Pode vir a ser cobrado atravfois do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se pode cobrar por quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado com aquela atividade.

Identicamente conjuntamente não consta da peça acusatória que tal substabelecimento, que compreendia outros advogados da Advocacia Dias de Souza, foi apresentado após o encerramento definitivo do processo.

Se 1 caso transita em julgado antes por outro com tese divergente ser definido, nãeste É possibilitado a haver recurso.

O MPF nãeste aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias do Souza. E nunca qualquer contato entre Dalton e Hamilton no caso. ESTES indícios apresentados pela denúncia são ESTES pagamentos do escritório Dias do Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviçESTES prestados em época distinta do processo.

Para além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. 1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia do direito.

Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto de superioridade é do presidente do colegiado, que só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com 1 depósito. Só qual as ações sãeste demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias por Souza — Este ministro Celso por Mello diz, pelo voto dele, qual nãeste julgar isso naquele caso era “uma FORMATO por desprezarmos ESTES votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é que podem possibilitar nãeste acatar aquilo de que já foi julgado por colegas do corte?

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa por que não tentar aqui uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

A corrupção grassa no País do futebol. Este brasileiro é 1 "ser propenso à corrupção". Acusações atingem a partir de este faxineiro até o Presidente da República, contendo juristas (e de modo a ser jurista não precisa deter reputaçãeste ilibada). Presentemente, estranho este MP nãeste enviar o jurista para "atrás DE grades".

Hamilton Dias do Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez que o STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, de alguma FORMATO, possibilitando que, pelo futuro, haja uma distorçãeste no sistema saiba como 1 todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário bem pior do que aquele de que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, por 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se tais como paraíso países utilizando Imposto de Renda por menos por 20%. Entãeste, se eu tiver 1 país usando Imposto de Renda de 17%, utilizando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta tais como paraíso.

O recado é claro: ele está mostrando qual está realizando tudo o que pode, mas se não se virarem pelo Congresso, ele vai ter de que soltar a súmula. E é amplamente difícil qual haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.

Hamilton Dias de Souza — Pelo instante em de que ela vai mudar a sede, vai realizar um Enorme planejamento societário para que a empresa por lá nãeste Mais dicas seja controlada daqui. Ela vai criar um planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho de que isso presta um desserviço ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito do renda, e, Muito mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E ESTES tratados internacionais de que cuidam de dupla tributação e qual preveem qual a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

A banca similarmente identicamente conjuntamente informa que Dalton ficará afastado por suas atividades até conclusãeste do caso, “de modo a preservar a transparência no relacionamento com nossos clientes”.

Este sistema Este momento é muito pior. É um grande perigo a decisão, em vez de se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter 1 vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age tais como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mão no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que têm a oportunidade de ser tãeste sé especialmenterio quanto a liberdade.

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